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15 de fevereiro de 2011

Entenda o Congresso Nacional

O Congresso Nacional é o lugar onde são feitas as leis que tratam dos direitos e das obrigações dos brasileiros. É composto pelo Senado Federal, que reúne os representantes dos estados, e pela Câmara dos Deputados, que reúne os representantes do povo. 
Os parlamentares elaboram, propõem, discutem, revisam e votam projetos de leis e outras proposições. Na maioria das vezes, uma proposta é votada por uma das Casas e só depois pela outra. Mas, em algumas ocasiões, deputados e senadores se reúnem no mesmo lugar (plenário) para votar determinadas matérias. É o caso, por exemplo, da Lei Orçamentária, que prevê todos os gastos do governo, como o pagamento de salários, a compra de medicamentos, a construção de escolas públicas etc.
Além da elaboração de leis, a Câmara e o Senado exercem a função de controle e fiscalização dos atos de administração praticados pelo poder Executivo (chefiado pelo presidente da República), inclusive suas contas. Os parlamentares também podem apresentar pedidos de informação ou convocar autoridades e funcionários do governo para dar informações pessoalmente sobre determinado assunto. Podem ainda fazer investigações de irregularidades, por meio das chamadas comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
O Congresso Nacional está localizado em Brasília (DF), capital federal do Brasil. De acordo com o artigo 57 da Constituição, que é a lei máxima do país, os parlamentares devem trabalhar de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. A legislatura é o período de 4 anos no qual os parlamentares se reúnem. Para que o Congresso se reúna fora dos períodos legislativos, é necessário que os congressistas sejam convocados de forma extraordinária.

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