Projeto de Lei propõe parcelamento de taxas do Detran para emissão de CNH

Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (16/05) da Assembleia Legislativa, foram lidos dois projetos de lei de autoria do Poder Legislativo. O primeiro de número 36/11, proposto pela deputada Rachel Marques (PT), dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) para prestação de serviços referente a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
“Sabemos que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem sido restrita para muitas pessoas, especialmente aquelas que têm baixo poder aquisitivo e ou desempregados. A maioria da população tem reclamado do valor das taxas cobradas pelo Detran somados aos valores estipulados pelas auto-escolas”, justificou.
Segundo a parlamentar, o alto custo na obtenção da primeira carteira de habilitação ou sua renovação leva o cidadão a desembolsar até R$ 131,00. “Além de ter que pagar as taxas de reexame, caso seja reprovado nos teste teórico ou prático e custos com auto-escola para realização de aulas práticas”, observou.
O segundo projeto 35/11, proposto pelo deputado Lula Morais (PCdoB), concede o título de Cidadão Cearense ao advogado Hércules Saraiva do Amaral.
Segundo o deputado, Hércules Saraiva merece destaque pela sua atuação junto à OAB/CE, desde o início do ano de 2000, “o que possibilitou a aplicação de sua experiência em prol da comunidade e consumidores cearenses, sobretudo no que tange a tributos e serviços públicos, inclusive em conjunto com entidades de classe, associações, sindicatos, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Câmara Municipal e Procons”.
Foi lido ainda o projeto de indicação número 26/11, da deputada Fernanda Pessoa (PR), que dispõe sobre a criação da Delegacia da Criança e do Adolescente em Maracanaú.

Fonte: Al