Comissão
da Câmara aprovou ontem projeto que amplia os direitos trabalhistas dos
empregados domésticos para incluir benefícios como a hora extra e o recolhimento
obrigatório, pelo empregador, da contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço).
Trata-se
do primeiro avanço de uma proposta de emenda constitucional que ainda precisará
passar pelo plenário da Câmara antes de ir para o
Senado.
“Tem
boas chances de aprovação neste ano. É uma PEC [proposta de emenda
constitucional] meritória, tem apelo social, e por isso pode levar à votação”,
disse o presidente da Câmara, deputado Marco Maia
(PT-RS).
Ainda
assim, apenas parte das mudanças propostas passaria a valer imediatamente após a
aprovação do projeto, sendo absorvida na Consolidação das Leis do
Trabalho.
Como
exemplo está a limitação da carga horária a oito horas por dia e 44 horas
semanais e a determinação de que o empregador não poderá reter salários em razão
uma dívida do empregado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário