Os vereadores de Fortaleza aprovaram nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 0223/11, de autoria do vereador Antônio Henrique (PTN) que estabelece a obrigatoriedade da contratação de seguros de acidentes pessoais coletivos em eventos com renda oriunda da venda de ingressos.
No teor da proposta consta a responsabilidade na cobertura de indenizações em casos de morte, invalidez permanente e assistência médica, sendo os eventos promovidos por pessoa física ou jurídica.
Eventos artísticos, desportivos, religiosos e recreativos também se enquadram no teor da proposta. Atrações cinematográficas, parques de diversão, eventos juninos, feiras, salões de exposições, torneios esportivos, espetáculos teatrais, circenses e de dança, vaquejadas e similares à estes eventos
Os promotores de eventos deverão garantir as indenizações em patamar mínimo, que correspondem o valor de R$ 15 mil reais em caso de morte; R$ 10 mil por invalidez permanente; e R$ 2 mil para despesas com assistência médica. Em caso de descumprimento da Lei, os responsáveis pelos espetáculos são multados em R$ 2 mil, e se houver reincidência da infração o valor dobrará.
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